HC 695939 - DECISAO

HC 695939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos nele formulados coincidem com os já postulados na apelação interposta, sendo cabível, em respeito à racionalidade do sistema recursal e à vedação de supressão de instância, o processamento do recurso ordinário. Contudo, concede-se ordem de ofício para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Habeas Corpus n.8020589-27.2021.8.05.0000, especificamente analisando a alegação relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade, por se tratar de tutela direta da liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: Rodolfo Borges Barbosa de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Prossiga No Julgamento Do HC N.8020589 27.2021.8.05.0000, Analisando a Questão Relativa À Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do HC n.8020589-27.2021.8.05.0000, analisando a questão relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Racionalidade Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Racionalidade Do Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

Rodolfo Borges Barbosa de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal De Origem Prossiga No Julgamento Do HC N.8020589 27.2021.8.05.0000, Analisando a Questão Relativa À Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com apelação com mesmo objeto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos nele formulados coincidem com os já postulados na apelação interposta, sendo cabível, em respeito à racionalidade do sistema recursal e à vedação de supressão de instância, o processamento do recurso ordinário. Contudo, concede-se ordem de ofício para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Habeas Corpus n.8020589-27.2021.8.05.0000, especificamente analisando a alegação relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade, por se tratar de tutela direta da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do HC n.8020589-27.2021.8.05.0000, analisando a questão relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do Habeas Corpus n.8020589-27.2021.8.05.0000, analisando a questão relacionada com a negativa do direito de recorrer em liberdade.