HC 654367 - DECISAO

HC 654367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a fração de aumento das majorantes do roubo não foi debatida pela instância de origem e a defesa deixou de apresentar o respectivo tema no recurso ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração nesse ponto.

Parties
Paciente: JOSÉ EDEMAR COUTO MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fração De Aumento, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Fração De Aumento Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ EDEMAR COUTO MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de aumento das majorantes do crime de roubo
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 proporcionalidade da fração fixada pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a fração de aumento das majorantes do roubo não foi debatida pela instância de origem e a defesa deixou de apresentar o respectivo tema no recurso ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da impetração nesse ponto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.