HC 697041 - DECISAO

HC 697041 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe aos autos as peças essenciais (decreto preventivo e acórdão denegatório do TRF3), de modo que não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de modo incontroverso, a existência de constrangimento ilegal; assim, nos termos da jurisprudência citada e do art.210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Requisitos Do Art.312 Do CPP Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de juntada posterior de documentos indispensáveis ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe aos autos as peças essenciais (decreto preventivo e acórdão denegatório do TRF3), de modo que não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de modo incontroverso, a existência de constrangimento ilegal; assim, nos termos da jurisprudência citada e do art.210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art.210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.