HC 697635 - DECISAO

HC 697635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tivesse interposto o agravo regimental/agravo interno para levar a matéria ao colegiado competente, configurando supressão de instância e falta de exaustão da via recursal prevista, conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência do STJ; por esse motivo não se apreciou o mérito das alegações sobre fundamentação per relationem ou livramento condicional.

Parties
Paciente: GEAN BARBOSA GALINDRO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Interno/agravo Regimental (supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Fundamentação Per Relationem, Intempestividade Recursal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Fundamentação Per Relationem Intempestividade Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

GEAN BARBOSA GALINDRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Interno/agravo Regimental (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno/agravo regimental
  2. 2 alegação de fundamentação per relationem
  3. 3 preenchimento dos requisitos para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tivesse interposto o agravo regimental/agravo interno para levar a matéria ao colegiado competente, configurando supressão de instância e falta de exaustão da via recursal prevista, conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência do STJ; por esse motivo não se apreciou o mérito das alegações sobre fundamentação per relationem ou livramento condicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se