HC 684098 - DECISAO

HC 684098 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque é manifestamente substitutivo de recurso próprio e porque há pendência de embargos infringentes e recurso especial na origem, de modo que não houve o esgotamento da jurisdição a quo; embora exista ressalva para casos de flagrante ilegalidade a serem conhecidos de ofício, tal circunstância não se mostrou configurada no caso.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS CHIOCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Esgotamento Da Jurisdição a Quo, Embargos Infringentes, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Esgotamento Da Jurisdição a Quo Embargos Infringentes +1 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS CHIOCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 reconhecimento de suposta invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque é manifestamente substitutivo de recurso próprio e porque há pendência de embargos infringentes e recurso especial na origem, de modo que não houve o esgotamento da jurisdição a quo; embora exista ressalva para casos de flagrante ilegalidade a serem conhecidos de ofício, tal circunstância não se mostrou configurada no caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Declara prejudicado o mandamus (habeas corpus), sem prejuízo de nova impetração futura após o julgamento e publicação do último julgado a quo.