HC 694455 - ACORDAO

HC 694455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a superar o enunciado n. 691/STF; a decisão agravada estava devidamente fundamentada e, portanto, o habeas corpus não era meio adequado para impugnar o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: BRUNO GIOPATTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a superar o enunciado n. 691/STF; a decisão agravada estava devidamente fundamentada e, portanto, o habeas corpus não era meio adequado para impugnar o indeferimento liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 271/272 que indeferiu liminar do habeas corpus.