HC 664416 - DECISAO

HC 664416 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está apoiada na palavra da vítima e em outros elementos probatórios; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a inobservância de todas as formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas.

Parties
Paciente: RANIERY DA CRUZ CITTADIN SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Insuficiência Probatória Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RANIERY DA CRUZ CITTADIN SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está apoiada na palavra da vítima e em outros elementos probatórios; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a inobservância de todas as formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se