HC 697511 - DECISAO

HC 697511 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi absolvido nos autos (art. 386, VII, CPP), as alegações da defesa não estão comprovadas por documentos pré-constituídos e a tese de excesso de prazo recursal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO EUZEBIO DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Revogação De Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Revogação De Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

BRUNO EUZEBIO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por suposto excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi absolvido nos autos (art. 386, VII, CPP), as alegações da defesa não estão comprovadas por documentos pré-constituídos e a tese de excesso de prazo recursal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.