HC 559836 - DECISAO

HC 559836 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o Conselho de Sentença foi quesitado acerca da tentativa e reconheceu a modalidade tentada, de modo que não há nulidade do julgamento pelo júri. Reconhecida a tentativa, e tendo a vítima escapado ilesa (tentativa incruenta), aplica-se a redução da pena relativa à tentativa em sua fração máxima de 2/3 (art. 14, II, CP). Mantida a fundamentação do aumento da pena-base pela conduta social e pela reincidência, a pena foi readequada pela Corte para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Vítima: Joel dos Passos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar a fração de redução em 2/3 nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, e redimensionar a sanção do réu para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Revisão Criminal, Redução Da Pena (art.14 II Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Dosimetria Pena Base Reincidência +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Joel dos Passos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento popular por suposta ausência de quesito sobre a modalidade tentada
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o Conselho de Sentença foi quesitado acerca da tentativa e reconheceu a modalidade tentada, de modo que não há nulidade do julgamento pelo júri. Reconhecida a tentativa, e tendo a vítima escapado ilesa (tentativa incruenta), aplica-se a redução da pena relativa à tentativa em sua fração máxima de 2/3 (art. 14, II, CP). Mantida a fundamentação do aumento da pena-base pela conduta social e pela reincidência, a pena foi readequada pela Corte para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar a fração de redução em 2/3 nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, e redimensionar a sanção do réu para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para estabelecer a fração de redução, nos moldes do art. 14, inciso II, do Código Penal, em 2/3 e redimensionar a sanção do réu a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.