HC 668317 - DECISAO

HC 668317 - DECISAO

Diante do superveniente julgamento da apelação criminal com trânsito em julgado, o pedido de habeas corpus que busca modificar a pena e o regime, e revogar prisão provisória, tornou-se prejudicado, impondo a extinção do mandamus por perda do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
writ julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Prisão Provisória, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Prisão Provisória Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 abertura de regime mais brando
  3. 3 revogação da prisão provisória

Ratio Decidendi

Diante do superveniente julgamento da apelação criminal com trânsito em julgado, o pedido de habeas corpus que busca modificar a pena e o regime, e revogar prisão provisória, tornou-se prejudicado, impondo a extinção do mandamus por perda do objeto.

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.