HC 677428 - ACORDAO

HC 677428 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a matéria demandaria análise de mérito pelo Tribunal de origem e o paciente, condenado por homicídio doloso, não se enquadra nos critérios da Resolução n. 62/2020 do CNJ, além da defesa não ter comprovado risco de agravamento da saúde pela Covid-19.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental/indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medida De Segurança, Súmula 691/stf, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medida De Segurança Súmula 691/stf Resolução N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Denegatória Do Agravo Regimental/indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a matéria demandaria análise de mérito pelo Tribunal de origem e o paciente, condenado por homicídio doloso, não se enquadra nos critérios da Resolução n. 62/2020 do CNJ, além da defesa não ter comprovado risco de agravamento da saúde pela Covid-19.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental