HC 693852 - ACORDAO

HC 693852 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a alegação de ausência de contemporaneidade constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente; ademais, examinando o mérito, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente/agravante: MAURÍCIO SOARES DA SILVA; Vítima: FLÁVIO MARTINS SANTOS; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Contemporaneidade Periculosidade

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SOARES DA SILVA

Paciente/agravante

FLÁVIO MARTINS SANTOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva (inovação recursal)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e pressupostos do art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a alegação de ausência de contemporaneidade constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente; ademais, examinando o mérito, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.