RHC 136278 - DECISAO

RHC 136278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as ações penais apontadas possuem objetos aparentemente distintos e originaram-se de investigações diferentes, de modo que a alegação de litispendência ou de non bis in idem não se mostra demonstrada nos autos e demanda exame probatório aprofundado, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL BRUNHERA ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Non Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Litispendência Non Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RAFAEL BRUNHERA ANTONIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 apreciação do princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as ações penais apontadas possuem objetos aparentemente distintos e originaram-se de investigações diferentes, de modo que a alegação de litispendência ou de non bis in idem não se mostra demonstrada nos autos e demanda exame probatório aprofundado, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.