HC 692766 - DECISAO

HC 692766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, e, subsidiariamente, não identificar flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, pois, perante os autos, o ingresso policial no imóvel está amparado pela característica de crime permanente do tráfico (flagrante) e pela prova pré-constituída nos autos; ademais, a defesa não trouxe documentos que comprovassem a propriedade do imóvel, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, petrechos e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE; Órgão a Quo/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 568/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/decisor Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado nas hipóteses não flagrantes
  3. 3 validade do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, e, subsidiariamente, não identificar flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, pois, perante os autos, o ingresso policial no imóvel está amparado pela característica de crime permanente do tráfico (flagrante) e pela prova pré-constituída nos autos; ademais, a defesa não trouxe documentos que comprovassem a propriedade do imóvel, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, petrechos e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.