HC 694112 - ACORDAO

HC 694112 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo RISTJ e passou pelo controle recursal; as nulidades alegadas (audiência virtual, carta precatória, ausência de papel e caneta) não vieram acompanhadas de demonstração de prejuízo concreto, inviabilizando seu reconhecimento; quanto ao uso de algemas, a defesa não trouxe decisão do juízo processante que autorizasse a medida, impedindo a análise dos fundamentos concretos.

Parties
Agravante: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Audiência Virtual, Cartas Precatórias, Uso De Algemas, Ampla Defesa, Celeridade Processual, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual Audiência Virtual Cartas Precatórias Uso De Algemas +3 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão monocrática do Relator
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do Ministério Público em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de nulidades processuais sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo RISTJ e passou pelo controle recursal; as nulidades alegadas (audiência virtual, carta precatória, ausência de papel e caneta) não vieram acompanhadas de demonstração de prejuízo concreto, inviabilizando seu reconhecimento; quanto ao uso de algemas, a defesa não trouxe decisão do juízo processante que autorizasse a medida, impedindo a análise dos fundamentos concretos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental