HC 696253 - DECISAO

HC 696253 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, além de tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade demonstrada na utilização de condenações anteriores para caracterização de maus antecedentes, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes; ademais, não há prova pré-constituída da extinção da punibilidade das condenações apontadas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN ZOZ DE SEIXAS QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0027596-76.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Período Depurador, Pena Base, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Pena Base Reincidência

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Parties

IVAN ZOZ DE SEIXAS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0027596-76.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação anterior para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 contagem do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria sujeita a reexame probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, além de tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há ilegalidade demonstrada na utilização de condenações anteriores para caracterização de maus antecedentes, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes; ademais, não há prova pré-constituída da extinção da punibilidade das condenações apontadas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.