HC 694548 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal, não lhe sendo admissível produzir prova por dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal, não lhe sendo admissível produzir prova por dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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