RHC 146403 - DECISAO

RHC 146403 - DECISAO

Considerando que houve superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, a medida constritiva foi revogada, o que esvazia o objeto do habeas corpus; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Souza Soares; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Souza Soares

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Recurso

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou alvará de soltura
  2. 2 revogação da medida constritiva e esvaziamento do objeto do recurso
  3. 3 consideração de novo título prisional pela sentença superveniente

Ratio Decidendi

Considerando que houve superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, a medida constritiva foi revogada, o que esvazia o objeto do habeas corpus; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.