HC 672111 - DECISAO

HC 672111 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque, ao tempo da decisão atacada, não foi juntada cópia do decreto preventivo e não houve demonstração das hipóteses de cabimento, além de os embargos pretenderem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decreto Preventivo, Embargos De Declaração, Instrução Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decreto Preventivo Embargos De Declaração Instrução Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração diante de ausência de prova do decreto preventivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque, ao tempo da decisão atacada, não foi juntada cópia do decreto preventivo e não houve demonstração das hipóteses de cabimento, além de os embargos pretenderem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.