HC 692820 - DECISAO

HC 692820 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso de apelação, mas, reconhecendo a manutenção dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, concede-se de ofício a ordem para que a prisão preventiva seja cumprida no regime semiaberto fixado na sentença, por compatibilidade entre custódia cautelar e regime prisional e possibilidade de adequação pelo juízo competente.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA; Impetrado / Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio) E Concessão De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio) E Concessão De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus originário como substituto de recurso de apelação
  3. 3 requisitos legais da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso de apelação, mas, reconhecendo a manutenção dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, concede-se de ofício a ordem para que a prisão preventiva seja cumprida no regime semiaberto fixado na sentença, por compatibilidade entre custódia cautelar e regime prisional e possibilidade de adequação pelo juízo competente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por pretender substituir recurso de apelação.
  • Concedo a ordem de ofício para que a prisão preventiva seja cumprida no regime semiaberto fixado na sentença.