HC 696983 - DECISAO

HC 696983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial ante a ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), inexistindo hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a flexibilização do requisito do esgotamento, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LEANDRO PENA DE OLIVEIRA; Paciente: FABIANO SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 5477874-91.2021.8.09.0051
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

LEANDRO PENA DE OLIVEIRA

Paciente

FABIANO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5477874-91.2021.8.09.0051

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 exceção por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial ante a ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), inexistindo hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a flexibilização do requisito do esgotamento, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.