HC 682647 - DECISAO

HC 682647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus, por entender que estava demonstrada a existência de decreto prisional ratificado após o deslocamento de competência e que a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ que admite a ratificação tácita de atos anteriores.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO FELICIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ratificação Tácita De Atos, Competência, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ratificação Tácita De Atos Competência Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

RODRIGO FELICIO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de ratificação tácita/implícita de atos praticados por juízo incompetente
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus, por entender que estava demonstrada a existência de decreto prisional ratificado após o deslocamento de competência e que a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ que admite a ratificação tácita de atos anteriores.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Conheço do presente agravo.
  • Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.