HC 697383 - DECISAO

HC 697383 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por estar deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão monocrática), e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o Juízo das Execuções fundamentou legitimamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade dos crimes, quantidade da pena, práticas de faltas disciplinares graves e avaliação anterior desfavorável, em conformidade com súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: FELIPE QUEIROZ GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Writ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE QUEIROZ GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por estar deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão monocrática), e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o Juízo das Execuções fundamentou legitimamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade dos crimes, quantidade da pena, práticas de faltas disciplinares graves e avaliação anterior desfavorável, em conformidade com súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal