RHC 139967 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: a ação penal correspondente foi julgada improcedente com absolvição ao amparo do art. 386, VII, do CPP, expediu-se alvará de soltura, o trânsito em julgado ocorreu para ambas as partes e o processo foi arquivado, tornando inexigível a prestação jurisdicional buscada no presente recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA FERREIRA MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Risco Por Pandemia (covid 19), Perda De Objeto (superveniência)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ALEXANDRA FERREIRA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 e condição de saúde (HIV) como motivo para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: a ação penal correspondente foi julgada improcedente com absolvição ao amparo do art. 386, VII, do CPP, expediu-se alvará de soltura, o trânsito em julgado ocorreu para ambas as partes e o processo foi arquivado, tornando inexigível a prestação jurisdicional buscada no presente recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.