HC 691485 - DECISAO

HC 691485 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiente potencialidade lesiva demonstrada pela apreensão de 73,94 g de maconha, bem como a ausência de provas de vínculo com organização criminosa e o fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça, concluiu-se que a prisão preventiva se mostrou desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: WOSHINGTON LUIZ EUGENIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

WOSHINGTON LUIZ EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiente potencialidade lesiva demonstrada pela apreensão de 73,94 g de maconha, bem como a ausência de provas de vínculo com organização criminosa e o fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça, concluiu-se que a prisão preventiva se mostrou desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WOSHINGTON LUIZ EUGENIO.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.