HC 696903 - DECISAO

HC 696903 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópias da sentença e do acórdão) necessários para analisar o pedido de extensão da ordem; não havendo adequada instrução, não se pode examinar o mérito do pleito, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre o ônus de instrução do writ.

Parties
Paciente: ENEDILSON PADILHA; Corréu: RENAN; Interessado/recorrente Em Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Ordem, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Instrução Do Writ, Competência Para Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Ordem Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Instrução Do Writ Competência Para Extensão De Ordem

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Parties

ENEDILSON PADILHA

Paciente

RENAN

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/recorrente Em Agravo Regimental

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão da ordem concedida em HC relativo ao corréu Renan para atingir o paciente Enedilson
  2. 2 Competência para apreciação do pedido de extensão (art. 580 do CPP)
  3. 3 Obrigação de instrução adequada do habeas corpus e juntada de documentos essenciais (sentença e acórdão)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópias da sentença e do acórdão) necessários para analisar o pedido de extensão da ordem; não havendo adequada instrução, não se pode examinar o mérito do pleito, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre o ônus de instrução do writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se