RHC 131298 - DECISAO

RHC 131298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou, por laudos ou documentos, que o paciente se encontrava extremamente debilitado e incapaz de receber atendimento no estabelecimento prisional; ademais, o estabelecimento prisional adotou medidas sanitárias e havia risco de reiteração criminosa e a prática de crime com violência, e portanto não estavam preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente (recorrente): MARCOS DIONE AVELINO DE SOUZA; Denunciado/co Réu: DANILO COELHO BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negativa
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARCOS DIONE AVELINO DE SOUZA

Paciente (recorrente)

DANILO COELHO BACELAR

Denunciado/co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negativa

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e condição de saúde (HIV) do paciente
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STJ
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou, por laudos ou documentos, que o paciente se encontrava extremamente debilitado e incapaz de receber atendimento no estabelecimento prisional; ademais, o estabelecimento prisional adotou medidas sanitárias e havia risco de reiteração criminosa e a prática de crime com violência, e portanto não estavam preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.