HC 679790 - DECISAO

HC 679790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, havendo jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de reiteração de pedidos e de supressão de instância; o Tribunal a quo manteve a fundamentação da prisão preventiva como devidamente justificada, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO MATEUS CONCEICAO ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Próprio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Próprio Medidas Cautelares

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Parties

FABRICIO MATEUS CONCEICAO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 reiteração de pedido e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, havendo jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de reiteração de pedidos e de supressão de instância; o Tribunal a quo manteve a fundamentação da prisão preventiva como devidamente justificada, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.