HC 697748 - DECISAO

HC 697748 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente: contra a decisão monocrática do Tribunal de origem deveria ter sido interposto agravo regimental, conforme jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o STJ não conhece do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO AUGUSTINI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Negativa De Seguimento

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Parties

JOAO MARCELO AUGUSTINI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/exaurimento da instância antecedente
  3. 3 impossibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente: contra a decisão monocrática do Tribunal de origem deveria ter sido interposto agravo regimental, conforme jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o STJ não conhece do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.