HC 660902 - DECISAO

HC 660902 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 21/12/2020 e o writ foi impetrado em 20/4/2021, de modo que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória já transitada em julgado; além disso, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NILCIELLEN BONIFACIO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 bis in idem/dupla condenação por mesmo fato
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 21/12/2020 e o writ foi impetrado em 20/4/2021, de modo que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória já transitada em julgado; além disso, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.