RHC 149993 - DECISAO

RHC 149993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de lastro probatório mínimo (laudos provisórios de óbito, depoimentos, inclusive de vítima sobrevivente) e circunstâncias do modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, além do risco de obstrução da instrução criminal por se tratar de agentes policiais; não cabia, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal nem substituir a preventiva por medidas diversas, sendo, portanto, idônea a fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO COSTA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Ocultação De Cadáver, Homicídio Qualificado, Tortura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

ROGÉRIO COSTA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/lastro probatório mínimo
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de lastro probatório mínimo (laudos provisórios de óbito, depoimentos, inclusive de vítima sobrevivente) e circunstâncias do modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, além do risco de obstrução da instrução criminal por se tratar de agentes policiais; não cabia, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal nem substituir a preventiva por medidas diversas, sendo, portanto, idônea a fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.