HC 693915 - DECISAO

HC 693915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão agravada, tendo o Tribunal a quo fundamentado a negativa pela ausência de prova de enquadramento do paciente no grupo de risco e por não se poder reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GELSON MATOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5105204-06.2021.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Covid 19 +4 more

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Parties

GELSON MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5105204-06.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela covid-19
  3. 3 requisitos necessários para flexibilização da prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão agravada, tendo o Tribunal a quo fundamentado a negativa pela ausência de prova de enquadramento do paciente no grupo de risco e por não se poder reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.