HC 688144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 11/11/2016) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus de decisões condenatórias transitadas em julgado das instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties: Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício
3 suficiência de provas quanto aos fatos imputados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.