HC 697851 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: HEND FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
HEND FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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