HC 691286 - DECISAO

HC 691286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 15/8/2021), de modo que o STJ não é competente para reexaminar a dosimetria da pena via writ após o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500903-29.2018.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Ante Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime De Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JESSICA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500903-29.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Ante Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da medida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 15/8/2021), de modo que o STJ não é competente para reexaminar a dosimetria da pena via writ após o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.