HC 697443 - DECISAO

HC 697443 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não inaugurou sua competência para apreciar o habeas corpus per saltum; diante da necessidade de observância do procedimento recursal e de precedentes vinculantes, não se conheceu do pedido de habeas corpus e decidiu-se pela negativa de tutela de urgência.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Bis in Idem, Competência Do STJ, Art. 105, II, "a", Da CF, Súmula 691/stf, Preventiva, Invasão Domiciliar, Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude Em Licitação Bis in Idem Competência Do STJ Art. 105, Ii, "a", Da CF +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de inauguração per saltum de recurso junto ao Tribunal Superior
  3. 3 alegação de bis in idem entre duas ações penais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não inaugurou sua competência para apreciar o habeas corpus per saltum; diante da necessidade de observância do procedimento recursal e de precedentes vinculantes, não se conheceu do pedido de habeas corpus e decidiu-se pela negativa de tutela de urgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.