HC 676477 - DECISAO

HC 676477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço a ilegalidade do ingresso domiciliar diante da ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e, assim, declaro inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar; preservam‑se, contudo, as provas que independam dessa diligência (no caso, ostensivamente, a apreensão do entorpecente em terreno baldio foi considerada autônoma).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo das provas independentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Policial, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fruits of the Poisonous Tree
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Policial Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 ilegalidade e invalidade das provas obtidas por busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço a ilegalidade do ingresso domiciliar diante da ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e, assim, declaro inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar; preservam‑se, contudo, as provas que independam dessa diligência (no caso, ostensivamente, a apreensão do entorpecente em terreno baldio foi considerada autônoma).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo das provas independentes

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar
  • Manter a validade das provas que independam da diligência ilícita (provas autônomas)