HC 696619 - DECISAO

HC 696619 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração carecia de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, e não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANCHIETA SOARES DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Ausência De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ ANCHIETA SOARES DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que indefere seguimento
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração carecia de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, e não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.