HC 672468 - DECISAO

HC 672468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso adequado salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo justificadas a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e multirreincidência e a fixação do regime fechado, nos termos do acórdão e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: REGINALDO INACIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

REGINALDO INACIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento de antecedentes por período depurador
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base em 1/4

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso adequado salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo justificadas a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e multirreincidência e a fixação do regime fechado, nos termos do acórdão e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferida a liminar