HC 697321 - DECISAO

HC 697321 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se configurou inadmissível reiteração de pedido, a matéria sendo objeto de habeas corpus anterior, razão pela qual não se reexamina a questão no presente writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA CASSAROTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA APARECIDA CASSAROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância pela Vara de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se configurou inadmissível reiteração de pedido, a matéria sendo objeto de habeas corpus anterior, razão pela qual não se reexamina a questão no presente writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.