HC 678508 - DECISAO

HC 678508 - DECISAO

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória em 22/6/2021 e tendo o writ sido impetrado somente em 4/7/2021, o STJ não conhece do habeas corpus porque sua competência constitucional está limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: VERÔNICA DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501405-46.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VERÔNICA DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501405-46.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória em 22/6/2021 e tendo o writ sido impetrado somente em 4/7/2021, o STJ não conhece do habeas corpus porque sua competência constitucional está limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.