HC 638213 - DECISAO

HC 638213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que visem revisar decisões condenatórias já definitivas nas instâncias ordinárias, não havendo também flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal

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Parties

VANDERLEI DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que visem revisar decisões condenatórias já definitivas nas instâncias ordinárias, não havendo também flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.