HC 697648 - DECISAO

HC 697648 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a orientação consolidada (Súmula 691 STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415830-79.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Redutor §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Regime Prisional Dosimetria Da Pena Redutor §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Súmula 691 STF

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Parties

ROGERIO DONIZETE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415830-79.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar por relator de outro writ
  2. 2 preservação da aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a orientação consolidada (Súmula 691 STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal