RHC 153550 - DECISAO

RHC 153550 - DECISAO

Negou-se a ordem porque eventual demora na tramitação não decorreu de desídia do Juízo ou da acusação, a audiência de instrução foi designada para data próxima, e as prisões foram objeto de avaliação em 11-6-2021 (dentro do prazo de revisão de 90 dias), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E IV Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E IV Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque eventual demora na tramitação não decorreu de desídia do Juízo ou da acusação, a audiência de instrução foi designada para data próxima, e as prisões foram objeto de avaliação em 11-6-2021 (dentro do prazo de revisão de 90 dias), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Comunique-se