HC 677415 - DECISAO

HC 677415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade arguida não foi objeto de cognição pela corte de origem, o que impede o STJ de analisar a matéria diretamente sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Supressão De Instância Devido Processo Legal Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por desistência dos recursos sem anuência do paciente
  2. 2 supressão de instância: matérias não analisadas pelo tribunal de origem
  3. 3 violação ao princípio do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade arguida não foi objeto de cognição pela corte de origem, o que impede o STJ de analisar a matéria diretamente sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus