HC 697286 - DECISAO

HC 697286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAUREDSON CESAR FIRMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação (liminar Não Concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAUREDSON CESAR FIRMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentação (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.