HC 626312 - DECISAO

HC 626312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (transitado em julgado em 3/7/2020) e o STJ não é competente para processar pedido destinado a revisar condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecente justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (transitado em julgado em 3/7/2020) e o STJ não é competente para processar pedido destinado a revisar condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.