HC 684081 - DECISAO

HC 684081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias ordinárias e o STJ, segundo a Constituição (art.105, I, e) e o Regimento Interno (art.34, XX), não é competente para reexaminar sentenças condenatórias definitivas via habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: MARLON SANTOS DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0002577-88.2015.8.19.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MARLON SANTOS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0002577-88.2015.8.19.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Concessão de liminar e existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias ordinárias e o STJ, segundo a Constituição (art.105, I, e) e o Regimento Interno (art.34, XX), não é competente para reexaminar sentenças condenatórias definitivas via habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se