HC 697366 - DECISAO

HC 697366 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, exigindo-se o manejo do agravo regimental, e por isso foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PRISCILA SARAIVA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56/stf, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Risco De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula Vinculante 56/stf Agravo Regimental Prisão Domiciliar Regime Aberto +1 more

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Parties

PRISCILA SARAIVA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na condenação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão monocrática
  3. 3 necessidade de julgamento em última instância pelo tribunal antecedente (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, exigindo-se o manejo do agravo regimental, e por isso foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Publique-se. Intimações necessárias.