HC 614897 - DECISAO

HC 614897 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 21/11/2018) e o STJ não tem competência para conhecer de writs que objetivem revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelas instâncias de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na limitação constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: GENIVAL CAMPOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000060-48.2012.8.17.0310)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GENIVAL CAMPOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000060-48.2012.8.17.0310)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto em decisão do TJPE diante do art. 33, §2º, do CP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permitisse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 21/11/2018) e o STJ não tem competência para conhecer de writs que objetivem revisão de decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelas instâncias de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na limitação constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.